Termos de Uso

1. Identificação do Fornecedor

A plataforma PluggarEdu é operada pela pessoa jurídica identificada abaixo, a quem você pode recorrer para qualquer questão contratual, de consumo ou de proteção de dados:

• Nome: PluggarEdu
• Razão social: PLUGGAREDU LTDA
• CNPJ: 66.294.134/0001-70
• Endereço: Rua da Mata, nº 16, apt. 1404, Vila da Serra, Nova Lima - MG, CEP 34006-086
• Cidade/UF: Nova Lima/MG
• Contato: contato@pluggaredu.com.br

2. Aceite e Vínculo Contratual

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma PluggarEdu, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer cláusula, você deve interromper o uso da plataforma imediatamente.

O aceite é eletrônico e se dá por clique: ao clicar em “Continuar” (ou “Criar conta”) na tela de cadastro — onde estes Termos e a Política aparecem em destaque, com link, junto ao botão — você declara que leu e concorda com a redação vigente de ambos. Como prova desse aceite, registramos a versão dos documentos aceitos, a data e hora, o endereço IP e o navegador (user agent) utilizados.

O uso por adolescentes de 16 e 17 anos observa as regras específicas da seção Uso por Menores de Idade.

3. Uso da Plataforma

O PluggarEdu é uma plataforma educacional voltada à preparação para o ENEM e exames correlatos. Você se compromete a utilizá-la apenas para finalidades lícitas e de estudo pessoal, observando as seguintes regras:

• Não compartilhar sua conta, senha ou conteúdos restritos com terceiros.
• Não tentar burlar mecanismos de XP, ranking, simulados ou sistemas de avaliação.
• Não automatizar requisições, fazer engenharia reversa ou aplicar técnicas de raspagem (scraping).
• Não publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que infrinja direitos de terceiros.
• Respeitar a comunidade — Ligas, Ranking e Pluggar Amigos seguem regras de convívio.

A violação destas regras pode acarretar suspensão temporária ou exclusão definitiva da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. Conta e Segurança

A criação de conta exige fornecimento de e-mail válido, senha e demais informações solicitadas durante a anamnese. Você é o único responsável por:

• Manter suas credenciais em sigilo absoluto.
• Notificar imediatamente o PluggarEdu em caso de suspeita de acesso indevido.
• Garantir que os dados informados sejam verdadeiros, completos e atualizados.

Empregamos verificações de segurança como Google reCAPTCHA Enterprise, App Check, limites de tentativas, exigência de senha forte, confirmação de senha em operações sensíveis e cookies de sessão HttpOnly e Secure. Ainda assim, a segurança da conta depende de boas práticas individuais.

5. Conteúdo e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma — incluindo, mas não limitado a, questões paramétricas e geradas por IA, materiais didáticos, mapas mentais, simulados, design, marca, logotipos, textos, lógicas de gamificação e algoritmos — é de propriedade exclusiva do PluggarEdu ou de seus licenciantes, protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e propriedade industrial.

Parte do material de apoio — sobretudo imagens históricas, obras de arte e bases cartográficas usadas em questões — está em domínio público e não é objeto de direito exclusivo nosso: o que nos pertence é a questão, a composição e a figura que produzimos a partir dela.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, modificação, adaptação ou criação de obras derivadas, total ou parcial, sem autorização prévia, escrita e expressa do PluggarEdu. A violação sujeita o infrator às penalidades cabíveis em âmbito civil e criminal.

Conteúdo gerado pelo usuário

Anotações, respostas dissertativas, comentários e outros materiais criados por você na plataforma permanecem de sua titularidade. Ao publicá-los, você concede ao PluggarEdu uma licença gratuita, não exclusiva e mundial para hospedá-los, exibi-los e processá-los com o objetivo exclusivo de operar e melhorar a plataforma.

6. Inteligência Artificial

Parte relevante da experiência do PluggarEdu — incluindo questões, explicações, gabaritos comentados, mapas mentais e as respostas do Mentor e demais assistentes de chat — é gerada por sistemas de inteligência artificial. Isso permite personalizar seu estudo em escala, mas traz uma limitação que você precisa conhecer:

• O conteúdo gerado por IA pode conter erros, imprecisões ou desatualizações e não substitui material didático oficial, a orientação de professores ou fontes primárias. Use-o como ferramenta de apoio ao seu estudo, sempre com senso crítico.
• Decisões importantes (por exemplo, o que estudar às vésperas de uma prova) não devem se basear exclusivamente em conteúdo gerado por IA.
• Encontrou um erro, uma resposta inadequada ou conteúdo impróprio? Use o botão “Denunciar” disponível no chat para nos avisar. Cada denúncia é analisada e nos ajuda a corrigir e melhorar continuamente a plataforma.

7. Assinaturas, Pagamentos e Reembolso

O PluggarEdu oferece funcionalidades gratuitas e planos pagos (assinaturas). As condições específicas de cada plano — preço, periodicidade e recursos inclusos — são apresentadas de forma clara no momento da contratação.

Renovação automática

As assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada período (por exemplo, mensal, trimestral ou anual), pelo preço vigente, até que você cancele. O pagamento é processado por gateways terceirizados — não armazenamos os números completos do seu cartão.

Compra avulsa no Pix (pagamento único)

Além da assinatura, você pode comprar um período de acesso à vista, no Pix — 1, 3 ou 12 meses —, pelo mesmo preço do plano na periodicidade correspondente, com os mesmos descontos. Nessa modalidade:

• é um pagamento único: não há renovação automática, nenhuma cobrança futura é agendada e não guardamos nenhum meio de pagamento;
• o acesso vale até o fim do período comprado e, ao terminar, sua conta simplesmente deixa de ter o plano pago — sem que nada seja cobrado de você;
• não existe cancelamento, porque não existe cobrança a interromper. Se quiser continuar, basta comprar outro período; se comprar antes do fim do atual, o tempo novo é somado ao que ainda resta;
• o direito de arrependimento de 7 dias descrito abaixo vale integralmente — ele decorre da compra pela internet (CDC art. 49), não da forma de pagamento.

Cancelamento a qualquer momento (assinaturas)

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa. O cancelamento interrompe as próximas cobranças e você mantém o acesso pago até o fim do período já pago (fruição integral do que foi contratado). Não há devolução proporcional do período em curso, salvo no caso do direito de arrependimento abaixo. Esta cláusula se aplica às assinaturas com renovação automática; na compra avulsa no Pix não há cobrança futura a cancelar, conforme descrito acima.

Direito de arrependimento (7 dias — CDC art. 49)

Como a contratação ocorre pela internet, você tem, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de se arrepender em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa. Para exercê-lo, use qualquer um destes canais:

• o botão “Cancelar e solicitar reembolso” em Perfil → Meu Plano; ou
• um e-mail para contato@pluggaredu.com.br, a partir do endereço cadastrado na sua conta.

8. Uso por Menores de Idade

O PluggarEdu foi concebido para estudantes que se preparam para o ENEM e vestibulares, e reconhece que grande parte deles é adolescente. A idade mínima para ter conta na plataforma é de 14 (catorze) anos. O tratamento de dados de adolescentes observa o art. 14 da LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente, e é sempre realizado no melhor interesse do titular. Como a capacidade para contratar varia com a idade (Código Civil, arts. 3º, 4º e 5º), o acesso e a contratação seguem três regimes diferentes, descritos abaixo.

Adolescentes de 14 e 15 anos — acesso mediante autorização do responsável

• No cadastro, o adolescente informa o e-mail do seu responsável legal. A conta é criada, mas permanece bloqueada: nenhuma área da plataforma é liberada enquanto a autorização não for dada.
• A plataforma gera um link de autorização, que é encaminhado ao responsável (por e-mail e/ou pelo próprio adolescente). Ao abrir esse link, o responsável vê exatamente o que está autorizando e confirma com um clique. Registramos data, horário e endereço de IP desse ato como prova do consentimento.
• Essa autorização única abrange o uso da plataforma e a contratação de plano pago. Nessa faixa, a contratação se dá com base na autorização prévia do responsável legal, a quem cabe a obrigação de pagamento e o exercício do cancelamento e do direito de arrependimento da seção 7.
• O responsável pode revogar a autorização a qualquer momento, o que implica o bloqueio do acesso, e pode solicitar a exclusão da conta pelo e-mail contato@pluggaredu.com.br.
• Limite desta verificação, dito com franqueza: a autorização é eletrônica e simples — não solicitamos documento nem realizamos conferência documental do responsável. Ela é adequada à natureza do serviço (baixo valor, sem fidelidade, cancelável e reembolsável em 7 dias), e não substitui a supervisão familiar.

Adolescentes de 16 e 17 anos — uso direto, contratação com declaração

• Podem utilizar a plataforma com autorização dos pais ou responsáveis legais. Ao aceitar estes Termos, o adolescente declara que essa autorização foi dada e abrange o uso da plataforma e de todas as suas áreas e funcionalidades — incluindo simulados, ranking, comunidade e demais recursos sociais e os recursos com inteligência artificial (seção 6).
• Para contratar um plano pago, o adolescente confirma no momento da assinatura, em declaração própria e obrigatória, que seu pai, mãe ou responsável legal autorizou o uso da plataforma, a contratação do plano e o tratamento dos seus dados pessoais, e que a declaração é verdadeira. Essa declaração corresponde à assistência do responsável e é registrada com data, horário e endereço de IP.
• O responsável legal pode a qualquer momento pedir o cancelamento do plano e exercer o direito de arrependimento descrito na seção 7.
• Limite desta verificação, dito com franqueza: nessa faixa a autorização é declarada pelo próprio adolescente — não solicitamos documento nem confirmamos com o responsável. Ela é adequada à natureza do serviço (baixo valor, sem fidelidade, cancelável e reembolsável em 7 dias), e não substitui a supervisão familiar.

Regras comuns

• O responsável legal pode, a qualquer momento, exercer em nome do adolescente os direitos previstos na LGPD — incluindo acesso, correção, exclusão e revogação de consentimentos — e obter esclarecimentos pelo e-mail contato@pluggaredu.com.br.
• Menores de 14 anos não podem manter conta no PluggarEdu. A idade é informada pelo próprio usuário no cadastro (autodeclaração) — não solicitamos documento nem realizamos verificação documental de idade. Identificada uma conta de pessoa com menos de 14 anos, ela será encerrada, e os dados associados serão tratados na forma da Política de Privacidade.
• Aplicativos das lojas: o aplicativo distribuído pela App Store é classificado para 16 anos ou mais e, nele, a faixa de 14 e 15 anos não é oferecida. O regime de 14 anos descrito nesta seção vale para o site.

9. Limitação de Responsabilidade

Nossos simulados, métricas, recomendações e ferramentas de inteligência artificial são instrumentos de apoio ao estudo. Não garantimos aprovação em qualquer exame, nem que as notas projetadas pela plataforma coincidirão com as notas oficiais do ENEM ou de outros vestibulares.

O PluggarEdu envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível, segura e livre de erros. Contudo, não garantimos ausência de indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas em provedores de nuvem, ataques cibernéticos ou eventos de força maior.

Nada nesta seção exclui ou reduz direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outra norma de ordem pública. Respondemos por falhas do serviço na forma da lei. Não nos responsabilizamos, porém, por danos comprovadamente decorrentes de: (i) uso da plataforma em desacordo com estes Termos; (ii) decisões pessoais tomadas exclusivamente com base em conteúdo de apoio ao estudo — especialmente conteúdo gerado por IA, que pode conter erros e deve ser conferido (seção 6); ou (iii) fatos exclusivamente imputáveis a terceiros fora do nosso controle.

10. Suspensão e Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando exclusão pelo painel de perfil ou contatando contato@pluggaredu.com.br. A exclusão remove seus dados pessoais conforme detalhado na Política de Privacidade — o passo a passo está em Exclusão de conta e dados.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, em caso de: violação destes Termos, atividade fraudulenta, uso indevido de XP/ranking, automação não autorizada, ou qualquer conduta que comprometa a integridade da plataforma ou a experiência de outros usuários.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em melhores práticas. Cada versão recebe um número de versão e data, exibidos no topo desta página — a versão vigente é sempre a publicada aqui.

Em caso de alterações materiais, comunicaremos você com antecedência razoável por e-mail e/ou aviso destacado na plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor da nova versão significa concordância com os termos atualizados; se você não concordar, poderá encerrar sua conta.

12. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em relações de consumo, você pode sempre optar pelo foro do seu próprio domicílio, como garante o Código de Defesa do Consumidor. Nas demais hipóteses, fica eleito o foro da Comarca de Nova Lima/MG.

Antes de qualquer medida judicial, comprometemo-nos a buscar resolução amigável por e-mail em contato@pluggaredu.com.br.